DECRETO MUNICIPAL

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DECRETO Nº 014/2020-GP.

 

Dispõe sobre medidas restritivas temporárias e emergenciais adicionais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Patu; e, dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO que continua grave o panorama mundial de propagação do novo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que continua existindo um aumento exponencial dos casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil, com a confirmação da infecção pelo novo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte, onde também existem muitos casos suspeitos, em investigação;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade pela infecção do novo Coronavírus (Covid-19) se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;

CONSIDERANDO que existe a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus no Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, impõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), para cumprimento em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que a UNIÃO decretou estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE também decretou estado de calamidade pública, o que fez por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Poder Executivo, adotou diversas medidas temporárias para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública pelo novo Coronavírus (Covid-19), o que fez através do Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que todos devem colaborar com as autoridades sanitárias, nos termos do artigo 5º, incisos I e II, e demais dispositivos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que os direitos e liberdades individuais podem sofrer restrições ou limitações sempre que o interesse público e coletivo assim o exigir;

CONSIDERANDO que existe a necessidade de adequação dos serviços públicos municipais a essa realidade;

CONSIDERANDO que existe a necessidade de adoção de outras medidas temporárias emergenciais, de prevenção à propagação do novo Coronavírus (Covid-19), para a proteção da saúde da coletividade, além daquelas já estabelecidas no Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas temporárias emergenciais, com o fito de prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19) vem sendo uma prática da Administração Pública, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em todas as esferas do Poder Público;

CONSIDERANDO que o Município é dotado de autonomia administrativa, como assim estatuem o artigo 18, caput, da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e a Lei Orgânica do Município de Patu;

CONSIDERANDO que competem ao Município os atos e ações previstos nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I, II e VII, da Constituição da República, e nos artigo 19, inciso I, e 24, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, 32 e 33, da Lei Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

CONSIDERANDO que, conforme determina o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, sendo este dispositivo reiterado pelo artigo 26, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Patu adota outras medidas temporárias e emergenciais, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), sem prejuízo daquelas já estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020.

Parágrafo único. As medidas estabelecidas neste Decreto objetivam a proteção da coletividade.

 

Art. 2º. Nas sedes das Secretarias Municipais, o horário de expediente passa a ser o de 7:00 às 13:00 horas, das segundas às sextas-feiras.

Art. 3º. Em todas as sedes das Secretarias Municipais fica suspenso o atendimento presencial, que somente ocorrerá em situações de urgência, privilegiando-se o atendimento à distância, pelos meios e recursos tecnológicos de comunicação e interação disponíveis.

Art. 4º. Em razão da suspensão da realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, já adotado pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria Municipal de Saúde de Patu suspende o atendimento na Secretaria Municipal de Saúde para fins de agendamento, regulação e realização de procedimentos cirúrgicos eletivos.

Parágrafo único. Continuam sendo agendadas, via SUS, as cirurgias de casos urgentes ou emergenciais, que não possam aguardar o retorno à normalização dos serviços públicos de saúde, devendo essa situação ser declarada por médico da rede pública.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde adotará normas de rotina nas unidades de saúde do Município de Patu, adequando-as, se necessário, aos protocolos da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.

Art. 6º. O Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura prestará atendimentos exclusivamente de urgências e emergências, devendo os demais atendimentos de saúde que se façam necessários ser realizados nas demais unidades de saúde do Município, observadas as restrições já impostas pelo Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020.

Art. 7º. Fica suspenso o atendimento ambulatorial do Núcleo de Apoio à Família – NASF.

Art. 8º. Ficam suspensas as visitas domiciliares do “Programa Criança Feliz”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Patu.

 

Art. 9º. Passam a ser proibidas atividades esportivas e de práticas de educação física na Praça do Povo e nos demais espaços públicos do Município de Patu.

Art. 10. Fica suspenso o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares.

  • 1º. Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.
  • 2º. A suspensão de que trata este artigo não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes e que sejam observadas as recomendações da autoridade sanitária de distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas e de até 4 (quatro) cadeiras por mesa.

Art. 11.  Fica suspenso o funcionamento de igrejas, templos religiosos, casas coletivas de oração e estabelecimentos similares.

Art. 12. O funcionamento de mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares deverá acontecer de acordo com as regras do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020.

Art. 13. Ficam proibidos eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares.

Art. 14. Ficam suspensas as atividades da Banda de Música Luiz de França Dantas.

 

Art. 15. Fica proibido o acesso à Serra de Patu a partir do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis (Santuário do Lima), proibindo-se a ida ao próprio Santuário e a quaisquer outras dependências da Serra, ficando expressamente proibidos, inclusive, os banhos nas bicas e piscinas naturais da Serra e na barragem do Santuário.

  • 1º. Somente terão acesso permitido ao Santuário do Lima e às demais dependências da Serra de Patu os religiosos Missionários da Sagrada Família – MSF, que cuidam do Santuário, as pessoas que exerçam atividades nas dependências do Santuário do Lima em favor da Igreja Católica, as pessoas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis na Serra de Patu, e as pessoas que comprovadamente exerçam funções laborais de natureza rural na Serra.
  • 2º. Suspende-se o comércio de ambulantes realizado no pátio inferior do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis.

Art. 16. Ficam suspensas as aulas de reforço escolar, ministradas em unidades privadas de ensino ou em casas de professores.

Art. 17. Fica suspensa a realização da Feira Livre do Município de Patu que acontece nos dias de sábado.

Art. 18. Fica proibida a aglomeração de quatro ou mais pessoas em vias públicas.

Art. 19. Quem chegar ao Município de Patu proveniente de outros Municípios do Rio Grande do Norte onde existam casos confirmados de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), ou de outras unidades da República Federativa do Brasil, ou de outros Países, após período de residência nesses outros lugares para fins de trabalho ou estudos, deverá cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 07 (sete) dias, obrigando-se nesse período a permanecer em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.

 

Parágrafo único. As pessoas referidas neste artigo deverão procurar uma unidade de saúde tão logo percebam sintomas assemelhados aos ocasionados pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 20. As medidas previstas neste Decreto terão vigência por 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.

Art. 21. Fica criado o Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), ficando a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio, tratar da sua composição, nos termos das normas protocolares do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) funcionará durante o tempo que perdurar a crise de saúde causada pelo novo Coronavírus.

Art. 22. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto, dos Decretos Estaduais reguladores da matéria e das normas federais pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos do artigo 268 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.

Art. 23. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Patu-RN, 23 de março de 2020.

 

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

 

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