30 anos do ECA.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA foi criado pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, exatamente 30 anos, durante o mandato do então presidente Fernando Collor de Mello. Ela determina os direitos das crianças e dos adolescentes inspirados pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988.

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