DECRETO DE NÚMERO  079, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE PATU recebeu do MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATU, a Recomendação nº 10/2020, de 15 de dezembro de 2020;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), adota medidas adicionais de enfrentamento à pandemia, adequando-as à sua realidade social e jurídica.

Parágrafo único. As medidas estabelecidas neste Decreto objetivam a proteção da coletividade.

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL DURANTE A PANDEMIA

Art. 2º. Enquanto perdurar a declaração de pandemia em razão do novo Coronavírus (Covid-19), será obrigatório o uso de máscaras por todos os que necessitarem sair de casa, bem assim no interior de estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços autorizados a funcionar, inclusive para os funcionários, trabalhadores e servidores de tais estabelecimentos, instituições, órgãos e serviços.

CAPÍTULO III

DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CAUSEM AGLOMERAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, PARQUES, RODEIOS E ASSEMELHADOS

Art. 3º. Estão proibidos no Município de Patu eventos de massa sociais, festivos, culturais, técnicos ou científicos, públicos e privados, capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, sejam eles realizados na zona rural, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, eventos corporativos, e outros similares.

  • 1º. Para efeitos do caput deste artigo, considera-se evento causador de aglomeração de pessoas, capaz de facilitar potencialmente a transmissibilidade do novo Coronavírus, aquele que tenha mais de 80 (oitenta) pessoas participantes.
  • 2º. Proibe-se expressamente a realização das festas de réveillon, salvo se contiverem apenas o número máximo de 80 (oitenta) participantes.

Art. 4º. Estão proibidos no Município de Patu a instalação e o funcionamento de circos e parques de diversão, bem como a realização de vaquejadas, rodeios e assemelhados.

CAPÍTULO IV

DA RESTRIÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde continuará adotando normas de rotina nas unidades de saúde do Município de Patu, adequando-as, se necessário, aos protocolos da Organização Mundial da Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.

Art. 6º. O Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura prestará atendimentos exclusivamente de urgências e emergências, além de atender aos pacientes suspeitos de contaminação ou comprovadamente contaminados pelo novo Coronavírus, devendo os demais atendimentos de saúde que se façam necessários ser realizados nas demais unidades de saúde do Município, observadas as restrições de ordem sanitária impostas pelas autoridades de saúde.

Art. 7º. Ficam suspensas as atividades de esportes coletivos realizadas no Módulo Esportivo Miguel Câmara Rocha.

Art. 8º. Nas sedes das Secretarias Municipais, o horário de expediente continua a ser o de 7:00 às 13:00 horas, das segundas às sextas-feiras.

CAPÍTULO V

DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS

Seção I

Das obrigações comuns aos estabelecimentos autorizados a funcionar

Art. 9º. Todos os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar deverão disponibilizar aos seus funcionários, trabalhadores ou servidores, e aos usuários ou consumidores, álcool em gel 70% (setenta por cento), e deverão desinfectar ou higienizar o ambiente respectivo periodicamente.

Art. 10. Além do uso de máscaras exigido para todas as atividades que estejam autorizadas a funcionar, devem ser também utilizados, de acordo com a natureza de cada atividade, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s exigidos pela legislação.

Art. 11. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adotar todas as medidas necessárias ao seu cumprimento, dentre as quais deverão:

I – impedir a permanência no seu interior de pessoas que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;

II – sinalizar, quando necessário, os locais que indicam o necessário distanciamento mínimo, no interior do recinto e na parte frontal de cada estabelecimento;

III – acionar a Guarda Civil Municipal – GCM, a Polícia Militar e/ou as autoridades de saúde do Município diante de grandes aglomerações ou tumultos, ou da insistência de terceiros a descumprir normas do presente Decreto.

Seção II

Das restrições para o funcionamento de mercados, supermercados e afins; padarias, panificadoras e congêneres; e farmácias, drogarias e similares

Art. 12. Os mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, frigoríficos e congêneres; as padarias, panificadoras e congêneres; e as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, de venda de medicamentos e produtos destinados à saúde humana, somente atenderão a no máximo duas pessoas por cada família, e não permitirão o ingresso em suas dependências de criança, assim considerada a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Nas farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, somente se admitirá a presença de criança se esta comparecer ao local para receber medicação.

CAPÍTULO VI

DA TESTAGEM E DO ISOLAMENTO SOCIAL DE SUSPEITOS E CONTAMINADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde, além de realizar a testagem para Covid-19 de todos os suspeitos de contaminação pelo novo Coronavírus, de acordo com os procedimentos e protocolos regulares, dará continuidade à testagem em massa, através de segmentos sociais específicos, o que fará na conformidade da disponibilidade de testes e do seu cronograma de estratégias para enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus.

Art. 14. Torna-se obrigatório o isolamento social de todos os suspeitos de contaminação pelo novo Coronavírus, e de todos os que estejam comprovadamente infectados pelo vírus, somente se admitindo seu retorno ao convívio social comunitário após o descarte da contaminação, para os suspeitos, ou após a alta médica, para as infectados.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SANITÁRIAS

Art. 15. O descumprimento de qualquer norma do presente Decreto ocasionará a aplicação das seguintes multas:

I – de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física, por cada descumprimento;

II – de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica, por cada descumprimento, sendo que, no caso da presença de pessoas sem máscara de proteção facial no interior dos ambientes, a multa será aplicada por cada pessoa que estiver sem a máscara.

  • 1º. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor original.
  • 2º. Diante da constatação de descumprimento a qualquer norma deste Decreto, os agentes de saúde pública do Município ou os membros da Guarda Civil Municipal – GCM deverão lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa, com a indicação do valor da multa e o prazo para pagamento, devendo encaminhar o Auto para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para a adoção dos procedimentais legais e regulamentares, observando-se a legislação aplicável.

Art. 16. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto e das demais normas jurídicas pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos dos artigos 131, 268 e 330, do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.

Art. 17. A pessoa jurídica que seja reincidente no descumprimento de normas sanitárias previstas neste Decreto, que funcione mediante autorização do Município de Patu, terá suspensos os efeitos do respectivo alvará de funcionamento, que poderá ser cassado ou cancelado em definitivo acaso persista no descumprimento das normas deste Decreto, observando-se os termos do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.

Art. 19. O presente Decreto terá os seguintes prazos de validade:

I – a medida de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial vigorará enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), vigorando pelo mesmo prazo as normas de sanções pelo seu descumprimento;

II – as normas que impõem a proibição de realização de eventos de massa sociais, festivos, culturais, técnicos ou científicos, públicos e privados, capazes de gerar a aglomeração de pessoas (artigo 3º), e a proibição de instalação e funcionamento de circos, parques de diversão, rodeios, vaquejadas e similares (artigo 4º) vigorarão até 31 de dezembro de 2020;

III – as demais medidas impostas pelo presente Decreto terão vigência de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando a sua prorrogação a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a avaliação periódica realizada pelos órgãos competentes para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu, 17 de dezembro de 2020.

 

RIVELINO CÂMARA

Prefeito

 

 

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