Decreto Municipal

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DECRETO Nº 055/2019

 

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município no dia 28 de outubro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dia do servidor público;

 

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

 

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, 32, incisos VI e XV e 33, da Lei Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

 

DECRETA:

 

                   Art. 1º. Fica declarado como facultativo o comparecimento ao trabalho dos servidores públicos do Município de Patu no dia 28 de outubro de 2019, Segunda-feira.

Art. 2º Serão mantidas em sistema de plantões as atividades mais essenciais do Município, tais como os atendimentos de saúde pública, a serem realizados no Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura, o serviço de limpeza urbana e coleta de lixo e o trabalho dos guardas e vigilantes já designados para trabalhar no dia 28 de outubro 2019 nos respectivos locais da escala já elaborada.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de outubro de 2019.

 

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

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