DECRETO Nº 023, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

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Dispõe sobre a implantação e a adequação de medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Patu; e, dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,

CONSIDERANDO que continua grave o panorama mundial de propagação do novo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que continua existindo um aumento exponencial dos casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil, com a confirmação da infecção pelo novo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte, onde também existem muitos casos suspeitos, em investigação;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS inicialmente declarou existir uma epidemia e, posteriormente, em 11 de março de 2020, declarou que a contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que a taxa de mortalidade pela infecção do novo Coronavírus (Covid-19) se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;

CONSIDERANDO que existe a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, impõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), para cumprimento em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, por meio Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto Legislativo nº 04, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, encaminhado para aprovação pelo Poder Legislativo Estadual através da Mensagem nº 010/2020-GE, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou o estado de calamidade pública em dezenas de Municípios potiguares, após a decretação de estado de calamidade pública nesses Municípios;

CONSIDERANDO que o Município de Patu, na busca de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), para a proteção da saúde da coletividade, adotou as medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 013/2020, de 17 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 014/2020, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de março de

2020; no Decreto Municipal nº 015/2020, de 30 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2020, e no Decreto Municipal nº 017/2020, de 6 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 8 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE PATU, após decretar estado de calamidade pública, buscará o reconhecimento desse estado perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO que todos devem colaborar com as autoridades sanitárias, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS e as demais autoridades científicas e de saúde preveem que a pandemia causada pelo novo Coronavírus ainda perdurará por longo período em todo o território nacional brasileiro;

CONSIDERANDO que os direitos e liberdades individuais podem sofrer restrições ou limitações sempre que o interesse público e coletivo assim o exigir;

CONSIDERANDO que existe a necessidade de adequação dos serviços públicos municipais a essa realidade;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas temporárias emergenciais, com o fito de prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19) vem sendo uma prática da Administração Pública, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em todas as esferas do Poder Público;

CONSIDERANDO que o Município é dotado de autonomia administrativa, como assim estatuem o artigo 18, caput, da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e o artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda nº 001, de 29 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que competem ao Município os atos e ações previstos nos artigos 23, incisos I e II, e 30, incisos I, II e VII, da Constituição da República, e nos artigo 19, inciso I, e 24, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que essa autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre matéria de saúde pública foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6341, julgamento este realizado em 15 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município dispõe do poder de polícia e seus atos se revestem dos atributos da autotutela e da auto-executoriedade, como assim já foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal – STF através das Súmulas números 346 e 473;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, e 32, incisos III e VI, da Lei Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

CONSIDERANDO que, conforme determina o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, sendo este dispositivo reiterado pelo artigo 26, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte,

DECRETA:

Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), adota medidas adicionais de enfrentamento à pandemia, adequando-as à sua realidade social e jurídica.

Art. 2º. A partir do dia 23 de abril de 2020, será obrigatório o uso de máscaras por todos os que necessitarem sair de casa, bem assim no

interior de estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços autorizados a funcionar, inclusive para os funcionários, trabalhadores e servidores de tais estabelecimentos, instituições, órgãos e serviços.

Art. 2º. A feira livre do Município, realizada aos sábados, funcionará em padrões sanitários e de saúde determinados pelo Município de Patu, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e das autoridades de saúde pública.

Art. 3º. A feira livre de Patu funcionará apenas com feirantes do Município de Patu, sendo expressamente proibida a participação de feirantes provenientes de outros Municípios.

Art. 4º. Nos termos do Decreto Municipal nº 014/2020, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2020, pelo prazo ali estipulado, permanece suspenso o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares.

§ 1º. Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

§ 2º. A suspensão de que trata este artigo não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes e que sejam observadas as recomendações da autoridade sanitária de distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas e de até 4 (quatro) cadeiras por mesa.

Art. 5º. Os mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares atenderão a no máximo duas pessoas de cada família por vez, e terão no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

§ 1º. Nos mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras e congêneres, fica proibida a entrada de crianças, assim consideradas aquelas de até 12 (doze) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 2º. Nas farmácias, drogarias e similares somente será permitido o ingresso de criança se houver a necessidade de sua medicação no local.

Art. 6º. Os estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, produtos para o lar, presentes, materiais plásticos, materiais de construção civil, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, oficinas de consertos de automóveis, oficinas de consertos de bicicletas, lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, salões de cabeleireiros e manicures, espaços destinados a cuidados pessoais, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e similares, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

Art. 7º. No serviço de autoatendimento do Banco do Brasil, na Casa Lotérica e nos correspondentes bancários autorizados, deverão estar presentes no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

Parágrafo único. Nesses locais, será vedado o ingresso de crianças, assim consideradas aquelas de até 12 (doze) anos de idade, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 8º. Os vendedores ambulantes deverão usar máscaras e manter para si e para seus consumidores álcool gel 70% (setenta por cento).

Art. 9º. Todos os serviços autorizados a funcionar deverão disponibilizar aos seus funcionários, trabalhadores ou servidores, e aos usuários ou consumidores, álcool gel 70% (setenta por cento).

Art. 10. Além do uso de máscaras exigido para todas as atividades que estejam autorizadas a funcionar, devem ser também

utilizados, de acordo com a natureza de cada atividade, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s exigidos pela legislação.

Art. 11. Os estabelecimentos, instituições, órgãos e serviços autorizados a funcionar deverão adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, dentre as quais deverão:

I – impedir a permanência no seu interior de pessoas que não estejam utilizando máscaras;

II – sinalizar, quando necessário, os locais que indicam o necessário distanciamento mínimo, no interior do recinto e na parte frontal de cada estabelecimento;

III – acionar a Guarda Civil Municipal – GCM, a Polícia Militar e/ou as autoridades de saúde do Município diante de grandes aglomerações ou tumultos, ou da insistência de terceiros a descumprir normas do presente Decreto.

Art. 12. O descumprimento de qualquer norma do presente Decreto ocasionará a aplicação das seguintes multas:

I – de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física, por cada descumprimento;

II – de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica, por cada descumprimento, sendo que, no caso da presença de pessoas sem máscara no interior dos ambientes de serviços autorizados a funcionamento, a multa será aplicada por cada pessoa que estiver sem a máscara;

§ 1º. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor original.

§ 2º. Diante da constatação de descumprimento a qualquer norma deste Decreto, os agentes de saúde pública do Município ou os membros da Guarda Civil Municipal – GCM deverão relatar o ocorrido, por escrito, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para a adoção dos procedimentais legais e regulamentares de cobrança da multa.

Art. 13. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto e das demais normas jurídicas pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos do artigo 268 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.

Art. 14. Continua exigido o cumprimento das medidas emergenciais impostas por anteriores Decretos que ainda estejam em vigor, pelos prazos ali estipulados, a serem prorrogados ou não por conveniência ou necessidade da Administração Pública Municipal, que periodicamente, por seus órgãos competentes, avaliará a situação da pandemia do novo Coronavírus e seus efeitos no Município de Patu.

Art. 15. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.

Art. 16. O presente Decreto terá vigência de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Patu-RN, 17 de abril de 2020.

RIVELINO CÂMARA

Prefeito

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