DECRETO Nº 056, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

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DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), adota medidas adicionais de enfrentamento à pandemia, adequando-as à sua realidade social e jurídica.

  • 1º. Este Decreto estabelece condutas obrigatórias, a vedação a condutas, a relação dos serviços e atividades autorizados ao funcionamento, a proibição de realização de serviços e atividades, a permissão de realização de serviços e atividades com as restrições por ele impostas, sanções para o caso de seu descumprimento e outras disposições voltadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus.
  • 2º. As medidas estabelecidas neste Decreto objetivam a proteção da coletividade.
  • 3º. Por este Decreto se inicia a retomada da realização de serviços e atividades, a acontecer após o dia 26 de agosto de 2020, quando terá fim o isolamento social rígido e o confinamento social e coletivo obrigatório (“lockdown”), determinado pelo Decreto nº 054, de 13 de agosto de 2020 e pelo Decreto nº 055, de 17 de agosto de 2020.

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL DURANTE A PANDEMIA

Art. 2º. Enquanto perdurar a declaração de pandemia em razão do novo Coronavírus (Covid-19), será obrigatório o uso de máscaras por todos os que necessitarem sair de casa, bem assim no interior de estabelecimentos comerciais, instituições bancárias, instituições financeiras, órgãos públicos e demais serviços autorizado a funcionar, inclusive para os funcionários, trabalhadores e servidores de tais estabelecimentos, instituições, órgãos e serviços, nos termos do Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, e deste Decreto.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES AUTORIZADOS AO FUNCIONAMENTO

Art. 3º. Somente estão autorizados ao funcionamento no Município de Patu, a partir do dia 27 de agosto de 2020, com observação de todas as restrições sanitárias e de todas as normas de saúde pertinentes:

I – mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias e congêneres;

II – estabelecimentos comercializadores de frutas, verduras e legumes;

III – serviço de abate de animais para venda da carne apropriada ao consumo humano;

IV – frigoríficos;

V – padarias, panificadoras e congêneres;

VI – bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, marmitarias, pizzarias, pontos de espetinhos, e similares, unicamente para entrega em domicílio ou no próprio local como ponto de coleta, proibido o consumo no local de cada estabelecimento, ressalvando-se que os restaurantes e churrascarias que estejam localizados às margens de rodovias poderão fornecer para consumo no próprio local alimentação para caminhoneiros;

VII – farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, de venda de medicamentos e produtos destinados à saúde humana;

VIII – estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, brinquedos, produtos para o lar, presentes, papelaria, materiais plásticos, materiais de construção civil, material elétrico, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, vendas de veículos automotores e bicicletas, e similares;

IX – lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e afins;

X – oficinas de consertos de automóveis e motocicletas;

XI – oficinas de consertos de bicicletas, relojoeiros, consertadores de fogões e panelas, e afins;

XII – artesãos e artistas plásticos;

XIII – serviços de lavagem de veículos automotores a jato (lava-jatos);

XIV – serviços de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e urbanismo e topografia;

XV – serviços médicos veterinários;

XVI – farmácias veterinárias e “pet shop’s”;

XVII – clínicas e consultórios de saúde humana da rede particular;

XVII – laboratórios de exames e análises clínicas da rede particular;

XVIII – feira livre, apenas com feirantes domiciliados no Município de Patu;

XIX – vendedores ambulantes, crediaristas e assemelhados, que sejam domiciliados no Município de Patu;

XX – lavanderias;

XXI – trabalhadores domésticos, diaristas e afins;

XXII – serviços bancários e de crédito, entendendo-se como tais os serviços prestados pelo Banco do Brasil, pela Casa Lotérica, por instituições financeiras autorizadas a realizar empréstimos e pelos correspondentes bancários autorizados;

XXIII – serviços de águas e esgotos prestados pela Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN;

XXIV- venda de água potável, mineral ou não, para consumo da população, inclusive mediante carros-pipa e outros meios de transporte da água;

XXV – serviço de fornecimento de energia elétrica, prestado pela empresa concessionária oficial ou por empresas terceirizadas que lhe prestem serviços;

XXVI – serviços de eletricistas;

XXVII – pedreiros, serventes e construção civil em geral;

XXVIII – revenda de gás butano (gás de cozinha);

XXIX – revenda de carvão mineral ou vegetal e gelo, observadas as normas técnicas específicas;

XXX – serviços postais oficiais;

XXXI – serviços de provedores de internet, de escritório e de manutenção, conserto ou extensão de redes de internet;

XXXII – postos de combustíveis e as respectivas lojas de conveniências;

XXXIII – borracharias;

XXXIV – sindicatos, associações e entidades de representação de classes e de categorias profissionais ou econômicas;

XXXV – serviço de radiodifusão;

XXXVI – serviço de publicidade móvel, realizada através de carros de som e motocicletas;

XXXVII – serviços de transporte de passageiros e serviços de transporte de cargas;

XXXVIII – salões de cabeleireiros, barbearias, manicures, espaços de estética corporal e afins;

XXXVIX – ateliês e empresas de fabricação e consertos de peças de vestuário, e afins;

XL – gráficas, serigrafias e similares;

XLI – hotéis, motéis, pousadas, hospedarias e similares;

XLII – podas de árvores e serviços braçais de limpeza;

XLIII – prática de exercícios físicos ou atividades esportivas unicamente individuais, em vias públicas, inclusive na Praça do Povo, sendo vedados o funcionamento de academias privadas, grupos de danças e atividades ou esportes coletivos, sendo também proibido o uso de academias existentes em espaços públicos;

XLIV – serviços funerários;

XLV – serviços públicos municipais, com as restrições sanitárias impostas por este Decreto e pela legislação vigente.

  • 1º. Os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim compreendidos o Fórum da Comarca de Patu e o Cartório Único Extrajudicial de Patu, funcionarão de acordo com as regras adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
  • 2º. A Trigésima Sétima Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte, sediada em Patu, funcionará de acordo com as regras do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
  • 3º. A Promotoria de Justiça de Patu funcionará conforme for estabelecido pelos órgãos competentes do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN.
  • 4º. A Sétima Delegacia Regional de Polícia Civil, sediada em Patu, e a Delegacia Municipal de Polícia Civil de Patu funcionarão de acordo com as regras determinadas pelo Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES E SERVIÇOS AUTORIZADOS AO FUNCIONAMENTO

Seção I

Dos horários de funcionamento

Art. 4º. Poderão funcionar das 6:00 às 20:00 horas os seguintes serviços e estabelecimentos:

I – mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias e congêneres;

II – estabelecimentos comercializadores de frutas, verduras e legumes;

III – serviço de abate de animais para venda da carne apropriada ao consumo humano;

IV – frigoríficos;

V – padarias, panificadoras e congêneres;

VI – farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, de venda de medicamentos e produtos destinados à saúde humana;

VII – clínicas e consultórios de saúde humana da rede particular;

VIII – laboratórios de exames e análises clínicas da rede particular;

IX – oficinas de conserto de veículos automotores e motocicletas;

X – estabelecimentos de limpeza de veículos automotores (lava-jatos);

XI – serviços bancários prestados pelo Banco do Brasil e pela Casa Lotérica;

XII – serviços de águas e esgotos prestados pela Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN;

XIII- venda de água potável, mineral ou não, para consumo da população, mediante carros-pipa e assemelhados;

XIV – serviços de eletricistas;

XV – pedreiros e serventes da construção civil;

XVI – revenda de gás butano (gás de cozinha);

XVII – vendedores ambulantes de venda de produtos alimentícios;

XVIII – postos de combustíveis e as respectivas lojas de conveniências;

XIX – borracharias;

XX – serviços postais oficiais.

Parágrafo único. Com a finalidade de evitar aglomerações, nos dias de quarta-feira, a partir das 12:00 horas, e quinta-feira, entre as 06:00 e as 12:00 horas, o empreendimento comercial identificado por “Sacolão”, localizado na Avenida Lauro Maia, somente poderá realizar entregas em domicílio.

Art. 5º. Funcionarão entre as 08:00 e as 14:00 horas, das segundas-feiras aos sábados, os seguintes serviços e estabelecimentos:

I – estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, brinquedos, produtos para o lar, presentes, papelaria, materiais plásticos, materiais de construção civil, material elétrico, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, vendas de veículos automotores e bicicletas, e similares;

II – lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e afins;

III – farmácias veterinárias e “pet shop’s”;

IV – revenda de água mineral ou similar em estabelecimento comercial regular;

V – revenda de carvão mineral ou vegetal e gelo;

VI – serviços de escritório de provedores de internet;

VII – sindicatos, associações e entidades de representação de classes e de categorias profissionais ou econômicas;

VIII – serviço de publicidade móvel, realizada através de carros de som e motocicletas;

IX – salões de cabeleireiros, barbearias, manicures, espaços de estética corporal e afins;

X – ateliês e empresas de fabricação e consertos de peças de vestuário, e afins;

XI – gráficas, serigrafias e similares;

XII – correspondentes bancários autorizados e instituições financeiras ou de créditos destinadas à realização de empréstimos e operações semelhantes;

XIII – crediaristas e outros ambulantes que não sejam vendedores de produtos alimentícios;

XIV – oficinas de consertos de bicicletas;

XV – podas de árvores e serviços braçais de limpeza.

Parágrafo único. Após as 14:00 horas e até às 20:00 horas, poderão permanecer em trabalho interno, sem atendimento externo, os seguintes serviços e estabelecimentos:

I – oficinas de consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e afins;

II – serviços de escritório de provedores de internet;

III – ateliês e empresas de fabricação e consertos de peças de vestuário, e afins;

IV – gráficas, serigrafias e similares.

Art. 6º. Poderão funcionar entre as 06:00 e as 22:00 horas os  serviços de    bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, marmitarias, pizzarias, pontos de espetinhos, e similares, unicamente para entrega em domicílio ou no próprio local como ponto de coleta, proibido o consumo no local de cada estabelecimento, ressalvando-se que os restaurantes e churrascarias que estejam localizados às margens de rodovias poderão fornecer para consumo no próprio local alimentação para caminhoneiros;

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Art. 7º. A feira livre de Patu poderá ser iniciada antes das 06:00 horas, e deverá terminar no máximo às 14:00 horas.

Art. 8º. Nas sedes das Secretarias Municipais, o horário de expediente continua a ser o de 7:00 às 13:00 horas, das segundas às sextas-feiras.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Patu estabelecerá  seu próprio horário de funcionamento, de acordo com a sua autonomia administrativa.

Seção II

Da feira livre

Art. 9º. A feira livre de Patu, realizada aos sábados, funcionará em padrões sanitários e de saúde determinados pelo Município de Patu, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde – OMS e das autoridades de saúde pública.

Art. 10. A feira livre de Patu funcionará apenas com feirantes do Município de Patu, sendo expressamente proibida a participação de feirantes provenientes de outros Municípios.

Seção III

Dos bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares

Art. 11. Os bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias, marmitarias, “espetinhos” e similares poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta, ficando expressamente proibida a disponibilização de mesas e cadeiras para consumo no interior de suas dependências ou em frente a elas.

Parágrafo único. Os restaurantes e churrascarias que estejam localizados às margens de rodovias poderão fornecer para consumo no próprio local alimentação para caminhoneiros.

 

Seção IV

Dos mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias e afins

Art. 12. Os mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares atenderão a no máximo duas pessoas de cada família por vez, e terão no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

  • 1º. Nos mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, padarias, panificadoras e congêneres, fica proibida a entrada de crianças, assim consideradas aquelas pessoas de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • 2º. Nas farmácias, drogarias e similares somente será permitido o ingresso de criança se houver a necessidade de sua medicação no local.

Seção V

De outros estabelecimentos comerciais diversos

Art. 13. Os estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, brinquedos, produtos para o lar, presentes, papelaria, materiais plásticos, materiais de construção civil, material elétrico, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, vendas de veículos automotores e bicicletas, oficinas de consertos de automóveis e motocicletas, oficinas de consertos de bicicletas, lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, conveniências de postos de combustíveis, e similares, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

Parágrafo único. Deverão observar as mesmas regras os prestadores de serviços de advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e urbanismo e topografia, quando do atendimento nos seus respectivos escritórios.

Seção VI

Dos salões de cabeleireiros, barbearias, manicures, espaços de estética corporal e afins

Art. 14. Os salões de cabeleireiros, barbearias, serviços de manicures, serviço de depilação, espaços de estética corporal e afins deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

  • 1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos, observando intervalos mínimos de meia hora ou uma hora entre um agendamento e outro, conforme a espécie do serviço a ser prestado.
  • 2º. Ao final de cada atendimento, devem ser imediatamente higienizados os locais até então ocupados pelo cliente atendido, antes de ser iniciado o próximo atendimento.
  • 3º. Os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo somente atenderão a pessoas que sejam residentes em Patu ou que estejam permanecendo na cidade há mais de 14 (quatorze) dias.

Seção VII

Dos ateliês e empresas de fabricação e consertos de peças de vestuário, dos costureiros artesanais, das gráficas e serigrafias, e afins

Art. 15. Os ateliês e empresas de fabricação ou conserto de peças de vestuário, os costureiros artesanais, as gráficas e serigrafias, e estabelecimentos afins, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

  • 1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços mencionados neste artigo deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos.
  • 2º. Ao entregar aos consumidores os respectivos produtos, os empreendedores deverão previamente higienizar as embalagens, sacolas ou caixas, nas quais estarão acondicionados os mencionados produtos.

Seção VIII

Dos vendedores ambulantes, crediaristas e afins

Art. 16. Os vendedores ambulantes, crediaristas e assemelhados deverão usar máscaras e manter para si e para seus consumidores álcool em gel 70% (setenta por cento).

Art. 17. Fica proibida no Município de Patu, inclusive na sua zona rural, a atuação de vendedores ambulantes, sejam crediaristas, representantes de empresas de consórcio e de vendas de veículos automotores, vendedores de água, vendedores de peças de vestuário, vendedores de produtos de cama, mesa e banho, vendedores de produtos para o lar, vendedores de gêneros alimentícios e quaisquer outras espécies de vendedores ambulantes provenientes de outros Municípios, ficando restritas essas atividades aos empreendedores que sejam residentes do Município de Patu.

Parágrafo único. Não se incluem na proibição deste artigo os motoristas e representantes comerciais que cheguem ao Município de Patu para vendas no atacado a mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercantis, panificadoras, padarias, farmácias, drogarias e afins, cujas vendas se destinem unicamente ao abastecimento desses empreendimentos comerciais em Patu, ficando proibida a comercialização dos produtos por esses profissionais diretamente junto à população.

Seção IX

Dos consultórios, clínicas e laboratórios de saúde humana da iniciativa privada e das farmácias veterinárias

Art. 18. Os consultórios, clínicas e laboratórios, prestadores de serviços de saúde humana, as farmácias veterinárias, e afins, deverão funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois metros) entre pessoas, com a presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados.

  • 1º. Para evitar aglomeração, os empreendedores dos serviços de consultórios, clínicas e laboratórios que tratam da saúde humana, e os setores das farmácias veterinárias destinados a atendimentos de consultas, medicação e procedimentos cirúrgicos de animais, deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos, observando intervalos mínimos de meia hora ou uma hora entre um agendamento e outro, conforme a espécie do serviço a ser prestado.
  • 2º. Os setores das farmácias veterinárias destinados à comercialização de medicamentos e outros produtos que não serão utilizados nas suas dependências, não estarão sujeitos ao prévio agendamento de horários para atendimentos, devendo, porém, observar o distanciamento mínimo e a quantidade de pessoas estipulados no caput deste artigo.

Seção X

Dos serviços bancários, de crédito, financeiros, de loteria, dos correspondentes bancários e financeiros, e congêneres

Art. 19. No serviço de atendimento do Banco do Brasil, na Casa Lotérica e nos correspondentes bancários e financeiros autorizados, e congêneres, deverá estar presente no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados, observando sempre o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.

Parágrafo único. Nesses locais, será vedado o ingresso de crianças, assim consideradas aquelas pessoas de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Seção XI

Dos serviços funerários, dos velórios e dos sepultamentos

Art. 20. As cerimônias de despedida de pessoas que tiveram  mortes não resultantes de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) deverão durar no máximo 03 (três) horas, limitando-se ao quantitativo máximo de 10 (dez) pessoas presentes a cada velório ou que poderão permanecer concomitantemente no recinto.

  • 1º. Se o óbito tiver ocorrido entre as 18:00 horas de um dia e as 06:00 horas do dia seguinte, deverá o sepultamento ocorrer até no máximo às 09:00 horas da manhã, a fim de evitar a aglomeração de pessoas.
  • 2º. No caso de óbito decorrente de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), deverá ocorrer o sepultamento de forma imediata, sem a realização de cerimônias de despedidas, evitando-se a manipulação desnecessária do corpo por parte dos agentes responsáveis.

Art. 21. As empresas funerárias deverão se abster de levar para cerimônias de despedidas (velórios) quaisquer itens, como bebedouros, cadeiras, vasilhames, barracas ou tendas de cobertura, e demais utensílios comumente utilizados nessas ocasiões, evitando a aglomeração de pessoas e o compartilhamento de utensílios ou espaços.

Seção XII

Dos serviços públicos prestados pelo Município

Art. 22. Cada Secretaria Municipal tem autonomia para definir a forma de realização de seus serviços, de acordo com a natureza de cada um, inclusive decidindo pelo atendimento não-presencial, quando assim for recomendado.

Art. 23. Permanecem suspensas as aulas presenciais da rede municipal de ensino e das escolas particulares.

Parágrafo único. As unidades de ensino da rede pública municipal poderão, dentro do planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desenvolver pontos do conteúdo programático do ano letivo através do uso de meios tecnológicos disponíveis, realizando atividades escolares com alunos e com acompanhamento pelos professores, sendo vedada a realização de avaliações ou provas por esses meios que possam levar à reprovação de alunos.

Art. 24. Permanecem suspensas as atividades da Banda de Música Luiz de França Dantas.

Art. 25. Permanecem suspensas as atividades realizadas em quaisquer dos equipamentos do Módulo Esportivo Miguel Câmara Rocha e nas quadras de esportes do município localizadas em outros endereços.

CAPÍTULO V

DA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 26. Continuam proibidos no Município de Patu eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, sejam eles realizados na zona rural, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares.

Art. 27. Não se incluem na proibição do artigo anterior os atos voltados à realização do processo eleitoral de 2020 que sejam expressamente autorizados pela Justiça Eleitoral, na forma e nos termos aprovados pela legislação eleitoral e pelas resoluções dos órgãos do Poder Judiciário Eleitoral, a respeito dos quais o Município de Patu não tem competência para legislar.

CAPÍTULO VI

DAS IGREJAS, DOS TEMPLOS, DAS CASAS COLETIVAS DE ORAÇÃO E AFINS

Art. 28.  Permanece suspenso e proibido o funcionamento de igrejas, templos religiosos, casas coletivas de oração e estabelecimentos similares.

CAPÍTULO VII

DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS

Seção I

Das obrigações comuns aos estabelecimentos autorizados a funcionar

Art. 29. Todos os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar deverão disponibilizar aos seus funcionários, trabalhadores ou servidores, e aos usuários ou consumidores, álcool em gel 70% (setenta por cento), e deverão desinfectar ou higienizar o ambiente respectivo periodicamente.

Art. 30. Além do uso de máscaras exigido para todas as atividades que estejam autorizadas a funcionar, devem ser também utilizados, de acordo com a natureza de cada atividade, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s exigidos pela legislação.

Art. 31. Os estabelecimentos autorizados a funcionar pelo presente Decreto deverão adotar todas as medidas necessárias ao seu cumprimento, dentre as quais deverão:

I – impedir a permanência no seu interior de pessoas que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;

II – sinalizar, quando necessário, os locais que indicam o necessário distanciamento mínimo, no interior do recinto e na parte frontal de cada estabelecimento;

III – acionar a Guarda Civil Municipal – GCM, a Polícia Militar e/ou as autoridades de saúde do Município diante de grandes aglomerações ou tumultos, ou da insistência de terceiros a descumprir normas do presente Decreto.

Seção II

Das medidas de testagem, tratamento e isolamento compulsórios

Art. 32. Pessoas que sejam suspeitas de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), que tenham mantido contato com pessoas também suspeitas ou infectadas, e pessoas comprovadamente infectadas pela Covid-19, sujeitam-se, conforme seja a determinação das autoridades de saúde do Município, à realização compulsória de:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – exames médicos;

IV – testes rápidos e testes laboratoriais mais complexos;

V – coleta de amostras clínicas;

VI – tratamentos médicos específicos;

VII – outras medidas profiláticas ou de efetivo tratamento da Covid-19.

Art. 33. A pessoa que passar a sentir sintomas assemelhados aos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) deve imediatamente buscar um serviço de saúde, e, até que seja afastada clinicamente a possibilidade de estar acometida pela Covid-19, deve permanecer em quarentena e isolamento social e domiciliar.

Art. 34. Aquele que estiver comprovadamente infectado pelo novo Coronavírus (Covid-19), que não esteja internado para tratamento em unidade de saúde, deve permanecer em quarentena e isolamento social e domiciliar, até a constatação da cura atestada por serviço de saúde.

Art. 35. Os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos privados autorizados ao funcionamento, em tendo conhecimento próprio da contaminação de pessoas pelo novo Coronavírus (Covid-19), que ainda estejam ou deveriam estar em tratamento de saúde, poderão impedir a entrada dessas pessoas nesses estabelecimentos, buscando sempre realizar esse impedimento de forma discreta, com urbanidade e sem expor essas pessoas publicamente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos encarregados das ações de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19) não poderão divulgar publicamente os nomes das pessoas acometidas pela Covid-19, nem mesmo nos boletins e informes epidemiológicos levados ao conhecimento da população, nem poderão apresentar esses dados a pessoas que não sejam os próprios pacientes de Covid-19, salvo se houver determinação judicial que obrigue o Município a fornecer tais dados a terceiros.

Seção III

Do isolamento domiciliar obrigatório para quem chega de outros Municípios, Estados ou países e da obrigação de comunicação às autoridades de saúde por quem os transporta

Art. 36. Quem chegar ao Município de Patu proveniente de outros Municípios ou de outras unidades da República Federativa do Brasil, ou de outros países, após período de residência ou permanência superior a 04 (quatro) dias nesses outros lugares, deverá cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 10 (dez) dias, obrigando-se nesse período a permanecer isolado em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.

Parágrafo único. As pessoas referidas neste artigo deverão procurar uma unidade de saúde tão logo percebam sintomas assemelhados aos ocasionados pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 37. Quem realizar o transporte para Patu de pessoas que estavam residindo ou tenham permanecido por período superior a 04 (quatro) dias em outros Municípios do Rio Grande do Norte, ou estavam em outras unidades da República Federativa do Brasil, ou estavam em outros Países, fica obrigado, logo após o desembarque, a procurar a Secretaria Municipal de Saúde ou o Departamento de Vigilância Sanitária do Município para comunicar o fato, indicando com precisão os nomes e os endereços das pessoas que tenham chegado ao Município de Patu provenientes de algum dos lugares antes mencionados.

Parágrafo único. Quem trouxer ao Município de Patu pessoas relacionadas nesse artigo, e para isso tenha ficado por período superior a 04 (quatro) dias fora do Município de Patu, deverá também cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 10 (dez) dias, obrigando-se nesse período a permanecer isolado em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SANITÁRIAS

Art. 38. O descumprimento de qualquer norma do presente Decreto ocasionará a aplicação das seguintes multas:

I – de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física, por cada descumprimento;

II – de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica, por cada descumprimento, sendo que, no caso da presença de pessoas sem máscara de proteção facial no interior dos ambientes, a multa será aplicada por cada pessoa que estiver sem a máscara.

  • 1º. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor original.
  • 2º. Diante da constatação de descumprimento a qualquer norma deste Decreto, os agentes de saúde pública do Município ou os membros da Guarda Civil Municipal – GCM deverão lavrar o Auto de Infração e Imposição de Multa, com a indicação do valor da multa e o prazo para pagamento, devendo encaminhar o Auto para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para a adoção dos procedimentais legais e regulamentares, observando-se a legislação aplicável e, no que couber, os termos do Código Tributário Municipal.

Art. 39. O descumprimento das determinações constantes deste Decreto e das demais normas jurídicas pertinentes poderá acarretar a punição do infrator nos termos dos artigos 268 e 330, do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções que o caso venha a ensejar.

Art. 40. A pessoa jurídica que seja reincidente no descumprimento de normas sanitárias previstas neste Decreto, que funcione mediante autorização do Município de Patu, terá suspensos os efeitos do respectivo alvará de funcionamento, que poderá ser cassado ou cancelado em definitivo acaso persista no descumprimento das normas deste Decreto, observando-se os termos do Código Tributário Municipal.

Art. 41. Além das sanções já previstas, aplicam-se também as seguintes:

I – será apreendida a mercadoria de vendedores ambulantes, sejam crediaristas, representantes de empresas de consórcio e de vendas de veículos automotores, vendedores de água, vendedores de peças de vestuário, vendedores de produtos de cama, mesa e banho, vendedores de produtos para o lar, vendedores de gêneros alimentícios e quaisquer outras espécies de vendedores ambulantes provenientes de outros Municípios, que estão proibidos de atuar no Município de Patu, que não tenham, no ato da fiscalização, origem da mercadoria demonstrada em nota ou cupom fiscal respectivo, ficando condicionada a devolução desses produtos à apresentação de nota ou cupom fiscal respectivo;

II – serão levados imediatamente ao conhecimento das autoridades policiais competentes as situações de pessoas suspeitas de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) ou comprovadamente infectadas pela Covid-19 que insistam em descumprir as determinações e recomendações de saúde e sanitárias e ponham em risco a própria saúde e a saúde da coletividade.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. A Guarda Civil Municipal – GCM e as Secretarias Municipais competentes fiscalizarão o cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, buscando, sempre que necessário e cabível, o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes para conhecer da matéria.

Art. 43. A medida de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial vigorará enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), e as demais medidas impostas pelo presente Decreto terão vigência de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, ficando a sua prorrogação a critério da Administração Pública Municipal, de acordo com a avaliação periódica realizada pelos órgãos competentes para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Periodicamente, os órgãos públicos competentes do Município e o Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 avaliarão sobre a possibilidade de abertura de novos segmentos de atividade social e econômica, bem assim sobre outras medidas que a realidade do momento e os protocolos sanitários recomendem ser adotadas.

Art. 44. Este Decreto terá a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Patu-RN, 25 de agosto de 2020.

 

RIVELINO CÂMARA

Prefeito

 

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