Decreto que trata das normas para execução de obras e poda de árvores no município continua em vigor.

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DECRETO Nº 41/2017

Regulamenta os artigos 119 a 123, do Código Tributário do Município de Patu, instituído pela Lei Municipal nº 156/2001, que tratam da taxa de licença para execução de obras, parcelamento e concessão do “Habite-se”; disciplina o armazenamento provisório de entulhos e resíduos sólidos provenientes de execução de obras em imóveis urbanos; regulamenta os artigos 174 e 177, inciso III, alíneas “a” e “b”, do referido Código Tributário Municipal, fixando o procedimento e o valor do preço público para o serviço público de retirada de entulhos e resíduos sólidos de execução de obras, decorrente do uso de áreas pertencentes ao Município e áreas de domínio público; disciplina o serviço de poda de árvores; e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal, continuadamente, tem realizado melhorias de urbanização;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal manter em perfeito estado as vias e os logradouros públicos municipais, utilizando-se inclusive do seu poder de policia, se for o caso, para manter essa conservação;

CONSIDERANDO que, infelizmente, alguns proprietários e/ou possuidores de imóveis iniciam a execução de obas nesses imóveis sem a devida licença;

CONSIDERANDO que, na execução de tais obras em imóveis, infelizmente tem sido adotada a prática de colocação de entulhos e resíduos sólidos ao longo das vias públicas, sem qualquer critério e por longos períodos, o que pode acarretar também danos à saúde da população, além de acidentes de trânsito;

CONSIDERANDO que, mesmo sendo serviço de responsabilidade da Administração Pública Municipal, o serviço de poda de árvores também é realizado por particulares, sendo que muitas vezes esse serviço executado por particulares acontece em dias que não coincidem com o calendário da limpeza urbana e da coleta de lixo;

CONSIDERANDO que, segundo o artigo 86, caput, do Código Tributário do Município de Patu, instituído pela Lei Municipal nº 156/2001: “As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”;

CONSIDERANDO que o artigo 90, incisos I e II, do Código Tributário Municipal, preconiza que: “As taxas classificam-se: I – em razão do exercício do Poder de Polícia; II – pela utilização de serviços públicos municipais”;

CONSIDERANDO que os artigos 119 a 123 do Código Tributário Municipal estipulam a cobrança da taxa de licença para execução de obras, parcelamento e concessão de “Habite-se”;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 174 da Lei Municipal nº 156/2001: “Os Preços Públicos – PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por eles e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis”;

CONSIDERANDO que a fixação de preços públicos pode se dar em razão do disposto no artigo 177, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 177 preceitua que: “A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste Título”;

CONSIDERANDO que a expedição de atos regulamentares pelo Poder Executivo, pertinentes ao tema, e a fixação dos preços públicos são atos próprios da Administração Pública Municipal, nos termos dos artigos 176, incisos I e II, 276, 279 e 281, todos do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 6º, incisos I, II, XII, XIV, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIV e XL, 23, 31, 32, incisos III, VI, VII, VIII, XIII, XV, XVI, XXIV, XXVI e XXXIV, e 33, todos da Lei Orgânica do Município de Patu, com a redação dada pela Emenda nº 001/1998;

CONSIDERANDO que, conforme determina o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;

CONSIDERANDO que, com arrimo nos atributos da autotutela e da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, garantida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF através das Súmulas números 346 e 473, e com vistas ao cumprimento dos princípios que regem o agir administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Municipal pode executar diretamente os seus atos, principalmente para garantir o bom uso da propriedade em prol da coletividade como um todo, afinal, os interesses públicos e coletivos sempre se sobrepõem aos interesses individuais disponíveis.
DECRETA:

Art. 1º. São proibidos o início de qualquer execução de obra, o parcelamento e a concessão do “Habite-se” sem que haja o correto pagamento da taxa respectiva, prevista nos artigos 119 a 123 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 156/2001.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos devem adotar todos os meios necessários para que se tenha o cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de licença de execução de obra, parcelamento e concessão de “Habite-se”.

Art. 3º. Para a execução de obra em imóveis urbanos, seja de construção ou reforma, o responsável pela obra poderá dispor, para a colocação provisória de entulhos e resíduos sólidos provenientes da execução da obra e equipamentos utilizados na mesma obra, de apenas 20% (vinte por cento) do espaço do logradouro público onde está situado o imóvel.

§ 1º. O responsável pela execução da obra deverá isolar a área com tapumes de madeira, pintados em cores que chamem a atenção de condutores de veículos, ciclistas e pedestres, colocados no máximo até os limites laterais do imóvel, indo à frente no limite de até 20% (vinte por cento) do tamanho da largura do logradouro público respectivo.

§ 2º. Uma vez por semana, o responsável pela execução da obra deverá retirar do local os entulhos e resíduos sólidos provenientes da obra, levando-os por sua conta até o espaço destinado à coleta de lixo e resíduos sólidos do Município, ou para outro lugar na zona rural que não cause danos ao meio ambiente, desde que se trate de imóvel pertencente ao próprio responsável pela obra ou, em sendo de terceira pessoa, que esta o tenha autorizado para tanto.

§ 3º. Caso pretenda se utilizar de máquina ou equipamento de trabalho da Prefeitura Municipal de Patu para a retirada de entulhos e resíduos sólidos provenientes da execução da obra, o responsável por esta pagará a título de preço público o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por cada tonelada de entulho ou resíduo sólido.

Art. 4º. Ao requerer a licença especial para a execução de obra em imóvel urbano, o responsável pela obra apresentará cópia da planta do imóvel, com indicação da área a ser objeto de construção ou reforma, e indicará o prazo estimado para a conclusão da obra no imóvel.

§ 1º. Se restar comprovado que o responsável pela obra é pessoa de baixa renda econômica poderá ser dispensada a apresentação da planta do imóvel, sem prejuízo desta providência ser objeto de apuração por outros órgãos de fiscalização de outras entidades administrativas.

§ 2º. Caso o responsável pela execução da obra não possa concluí-la no tempo previamente estimado, deverá comunicar o fato à Prefeitura Municipal de Patu, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência do prazo final primeiramente previsto, solicitando à Administração Pública a prorrogação do prazo para uso de área pertencente ao Município e de domínio público.

§ 3º. No caso da prorrogação do prazo mencionado no parágrafo anterior, o responsável pela execução da obra deverá manter as obrigações de isolamento da área e retirada de entulho e resíduos sólidos decorrentes da obra, nos mesmos termos inicialmente estabelecidos.

§ 4º. Se durante a execução da obra o responsável por ela utilizar área pertencente ao Município de Patu ou área de domínio público fora dos limites autorizados pela Administração Municipal, ele pagará a título de preço público o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais que o Município poderá adotar.

Art. 5º. Quando realizado por particulares, o serviço de poda de árvores deve acontecer das segundas-feiras às quintas-feiras, para que os responsáveis pelos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo possam fazer a retirada dos galhos e folhas provenientes da poda.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos deverá repassar ao órgão de comunicação social da Prefeitura de Patu, para divulgação ao menos uma vez por mês na página oficial da Prefeitura na internet e, quando possível, por outros meios, o calendário dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo na zona urbana.

Art. 6º. Durante a fiscalização da execução de obras e parcelamento, os agentes públicos encarregados poderão exigir do responsável outros documentos que atestem a regularidade da execução, sempre com vistas ao interesse público e coletivo, inclusive para observância de haver ou não o cumprimento de normas técnicas e padrões de segurança.

Art. 7º. Os valores da taxa e dos preços públicos cobrados pelos serviços descritos neste Decreto, que regulamenta nesse particular o Código Tributário Municipal, serão pagos em conta específica de arrecadação de tributos do Município, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por seu órgão competente, fornecer o referido DAM e adotar todas as providências necessárias à mencionada arrecadação.

Art. 8º. Os valores dos preços públicos, previstos neste Decreto, serão reajustados anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário.

Patu-RN, 7 de agosto de 2017.

RIVELINO CÂMARA
Prefeito

RUBINALDO MAIA SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

JOSÉ HÉLIO AZEVEDO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

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