O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ele é um conjunto de normas que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos.
O Governo dePatu tem trabalhado para assegurar direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes, em todos os setores da administração pública.
