Entenda melhor o decreto nº 41/2017

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A PREFEITURA DE PATU, no intuito de melhorar o serviço público municipal; objetivando desobstruir as ruas e avenidas que muitas vezes são tomadas por entulhos de construções e reformas, prejudicando o trânsito de veículos e de pedestres; e também para deixar as ruas e avenidas imediatamente limpas após serviços de podas de árvores realizados por moradores, COMUNICA que, com base na legislação municipal, devem ser observadas as seguintes condutas pela população:

I – Para que haja o início de qualquer execução de obra e para que seja concedido o “Habite-se”, o interessado deve realizar o correto pagamento da taxa respectiva, prevista no Código Tributário Municipal;

II – Para a execução de obra em imóveis urbanos, seja de construção ou reforma, o responsável pela obra poderá dispor, para a colocação provisória de entulhos e resíduos sólidos provenientes da execução da obra e equipamentos utilizados na mesma obra, de apenas 20% (vinte por cento) do espaço do logradouro público onde está situado o imóvel;

III – O responsável pela execução da obra deverá isolar a área com tapumes de madeira, pintados em cores que chamem a atenção de condutores de veículos, ciclistas e pedestres, colocados no máximo até os limites laterais do imóvel, indo à frente no limite de até 20% (vinte por cento) do tamanho da largura do logradouro público respectivo;

IV – Uma vez por semana, o responsável pela execução da obra deverá retirar do local os entulhos e resíduos sólidos provenientes da obra, levando-os por sua conta até o espaço destinado à coleta de lixo e resíduos sólidos do Município, ou para outro lugar na zona rural que não cause danos ao meio ambiente;

V – Caso pretenda se utilizar de máquina ou equipamento de trabalho da Prefeitura de Patu para a retirada de entulhos e resíduos sólidos provenientes da execução da obra, o responsável por esta pagará a título de preço público o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por cada tonelada de entulho ou resíduo sólido;

VI – Ao requerer a licença especial para a execução de obra em imóvel urbano, o responsável pela obra apresentará cópia da planta do imóvel, com indicação da área a ser objeto de construção ou reforma, e indicará o prazo estimado para a conclusão da obra no imóvel;

VII – Se restar comprovado que o responsável pela obra é pessoa de baixa renda econômica, poderá ser dispensada a apresentação da planta do imóvel, sem prejuízo desta providência ser objeto de apuração por outros órgãos de fiscalização de outras entidades administrativas;

VIII – Caso o responsável pela execução da obra não possa concluí-la no tempo previamente estimado, deverá comunicar o fato à Prefeitura de Patu, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do prazo final primeiramente previsto, obrigando-se a manter, durante a prorrogação do prazo, as obrigações de isolamento da área e retirada de entulho e resíduos sólidos decorrentes da obra;

IX – Se durante a execução da obra o responsável por ela utilizar área pertencente ao Município de Patu ou área de domínio público fora dos limites autorizados pela Administração Municipal, ele pagará a título de preço público o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais que o Município poderá adotar;

X – Quando realizado por particulares, o serviço de poda de árvores deve acontecer das segundas-feiras às quintas-feiras, para que os responsáveis pelos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo do Município possam fazer a retirada dos galhos e folhas provenientes da poda;

XI – Durante a fiscalização da execução de obras, os agentes públicos encarregados poderão exigir do responsável outros documentos que atestem a regularidade da execução, sempre com vistas ao interesse público e coletivo, inclusive para observância de haver ou não o cumprimento de normas técnicas e padrões de segurança.

Todas as dúvidas podem ser esclarecidas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, localizada na sede da Prefeitura, na Avenida Antônio Suassuna, nº 54, Centro, ou na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, localizada na Rua Alfredo Fernandes, Bairro da Estação.

Façamos todos a nossa parte e teremos uma Cidade cada vez mais linda.
Patu-RN, 9 de agosto de 2017.

RUBINALDO MAIA SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças

JOSÉ HÉLIO AZEVEDO
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

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