Ponto Facultativo

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DECRETO Nº 25/2017

 

Declara opcional e facultativo o comparecimento dos servidores públicos do Município de Patu que especifica, no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte,

 

CONSIDERANDO que o dia 15 de junho de 2017, quinta-feira, será feriado nacional, dia de CORPUS CHRISTI;

 

CONSIDERANDO que eventual expediente na sexta-feira resta sempre comprometido quanto à eficiência do serviço, principalmente porque muitos servidores viajam para outras localidades;

 

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

 

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, 32, incisos VI e XV e 33, da Lei  Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. No dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, será facultado o comparecimento dos servidores públicos do Município de Patu aos seus locais de trabalho.

 

Art. 2º. Não se incluem entre os servidores mencionados no artigo 1º deste Decreto aqueles lotados no Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura e os encarregados da limpeza urbana, pois os serviços de urgência e emergência da saúde pública e o de limpeza urbana devem continuar funcionando regularmente.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Patu-RN, 13 de junho de 2017.

 

 

 

RIVELINO CÂMARA

Prefeito

 

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