Prefeito Rivelino decreta ponto facultativo nesta quinta-feira (29) dia de São Pedro

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DECRETO Nº 29/2017

Declara opcional e facultativo o comparecimento dos servidores públicos do Município de Patu que especifica, no dia 29 de junho de 2017 (quinta-feira), e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que no dia 29 de junho de 2017, quinta-feira, é festejado o Dia de São Pedro;

CONSIDERANDO que são muitas as festividades na noite que antecede o Dia de São Pedro, 28 de junho;

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito as atribuições previstas nos artigos 23, 31, 32, incisos VI e XV e 33, da Lei Orgânica do Município de Patu, com a Emenda nº 001/1998, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,

DECRETA:

Art. 1º. No dia 29 de junho de 2017, quinta-feira, será facultado o comparecimento dos servidores públicos do Município de Patu aos seus locais de trabalho, voltando as atividades normais na sexta-feira dia 30 de junho.

Art. 2º. Não se incluem entre os servidores mencionados no artigo 1º deste Decreto aqueles lotados no Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura e os encarregados da limpeza urbana, pois os serviços de urgência e emergência da saúde pública e o de limpeza urbana devem continuar funcionando regularmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Patu-RN, 28 de junho de 2017.

RIVELINO CÂMARA
Prefeito

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