Prefeitura Municipal pública decreto declarando situação de emergência.

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O Decreto estabelece medicas para Unidades de saúdes,  feira livre, e outros.

O decreto de numero 14 dispõe sobre medidas restritivas temporárias e emergenciais adicionais de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Patu; e, dá outras providências.

O Decreto informa os horários e funcionamento das repartições municipais.

 

Nas sedes das Secretarias Municipais, o horário de expediente passa a ser de 7:00 às 13:00 horas, das segundas às sextas-feiras.

Em todas as sedes das Secretarias Municipais fica suspenso o atendimento presencial, que somente ocorrerá em situações de urgência, privilegiando-se o atendimento à distância, pelos meios e recursos tecnológicos de comunicação e interação disponíveis.

Em razão da suspensão da realização de cirurgias eletivas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, já adotado pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria Municipal de Saúde de Patu suspende o atendimento na Secretaria Municipal de Saúde para fins de agendamento, regulação e realização de procedimentos cirúrgicos eletivos.

Continuam sendo agendadas, via SUS, as cirurgias de casos urgentes ou emergenciais, que não possam aguardar o retorno à normalização dos serviços públicos de saúde, devendo essa situação ser declarada por médico da rede pública.

A Secretaria Municipal de Saúde adotará normas de rotina nas unidades de saúde do Município de Patu, adequando-as, se necessário, aos protocolos da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP.

O Hospital Municipal Henderson Josino Bandeira de Moura prestará atendimentos exclusivamente de urgências e emergências, devendo os demais atendimentos de saúde que se façam necessários ser realizados nas demais unidades de saúde do Município, observadas as restrições já impostas pelo Decreto Municipal nº 013, de 17 de março de 2020.

Fica suspenso o atendimento ambulatorial do Núcleo de Apoio à Família – NASF.

Ficam suspensas as visitas domiciliares do “Programa Criança Feliz”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Patu.

Ficam suspensos atividades e praticas esportivas  em  espaços púbicos municipais.

Passam a serem proibidas atividades esportivas e de práticas de educação física na Praça do Povo e nos demais espaços públicos do Município de Patu.

Fica suspensos estabelecimento comercial destinado ao preparo e comércio de refeições.

Fica suspenso o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares.

Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

A suspensão de que trata este artigo não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes e que sejam observadas as recomendações da autoridade sanitária de distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas e de até 4 (quatro) cadeiras por mesa.

Fica suspenso atividades culturais e religiosas.

Fica suspenso o funcionamento de igrejas, templos religiosos, casas coletivas de oração e estabelecimentos similares;

O funcionamento de mercados, supermercados, mercantis, mercadinhos, mercearias, farmácias, drogarias e estabelecimentos similares deverá acontecer de acordo com as regras do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020.

Ficam proibidos eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares;

Ficam suspensas as atividades da Banda de Música Luiz de França Dantas.

Fica suspenso acesso a serra do lima  a partir do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis;

Fica proibido o acesso à Serra de Patu a partir do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis (Santuário do Lima), proibindo-se a ida ao próprio Santuário e a quaisquer outras dependências da Serra, ficando expressamente proibidos, inclusive, os banhos nas bicas e piscinas naturais da Serra e na barragem do Santuário.

Somente terão acesso permitido ao Santuário do Lima e às demais dependências da Serra de Patu os religiosos Missionários da Sagrada Família – MSF, que cuidam do Santuário, as pessoas que exerçam atividades nas dependências do Santuário do Lima em favor da Igreja Católica, as pessoas que sejam proprietárias ou possuidoras de imóveis na Serra de Patu, e as pessoas que comprovadamente exerçam funções laborais de natureza rural na Serra;

Suspende-se o comércio de ambulantes realizado no pátio inferior do Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis.

Aulas particulares estão suspensas

Ficam suspensas as aulas de reforço escolar, ministradas em unidades privadas de ensino ou em casas de professores;

Fica suspensa a realização da Feira Livre do Município de Patu que acontece nos dias de sábado;

Fica proibida a aglomeração de quatro ou mais pessoas em vias públicas.

Visitantes que chegarem a Patu

Quem chegar ao Município de Patu proveniente de outros Municípios do Rio Grande do Norte onde existam casos confirmados de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), ou de outras unidades da República Federativa do Brasil, ou de outros Países, após período de residência nesses outros lugares para fins de trabalho ou estudos, deverá cumprir uma quarentena domiciliar de pelo menos 07 (sete) dias, obrigando-se nesse período a permanecer em sua própria residência ou de seus familiares no Município de Patu.

As medidas previstas neste Decreto terão vigência por 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.

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